A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) aprovou, durante a sessão desta terça-feira (09/09), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 124/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a definição de novos meios de pagamento do auxílio-alimentação aos servidores municipais. A proposta é uma resposta ao fim do contrato da Prefeitura municipal com a empresa BK Bank, responsável pelo benefício e que está sendo investigada por associação a organizações criminosas.
Aprovado por unanimidade, o projeto altera a Lei municipal 4.228/2023, que define que o pagamento do auxílio-alimentação deverá ser feito por meio de um cartão específico. A partir de agora, e em caráter excepcional, o Executivo poderá transferir os valores aos servidores via depósito em conta, crédito suplementar em folha ou “outro mecanismo seguro”, como define o texto.
Antes de ir a plenário, a pauta foi discutida pela Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, que apresentou parecer favorável à aprovação. O vereador Gurita (PSD), que integra o colegiado, fez a defesa da matéria aos colegas, justificando que a medida visa impedir que o fim do contrato com o BK Bank traga ainda mais prejuízos aos servidores municipais.
“Os servidores têm, nesse auxílio-alimentação, um complemento para o sustento dos seus familiares. Então, essa Casa faz um gesto de grandeza, em favor do servidor, apoiando a iniciativa do Executivo”, afirmou o vereador Gurita.
A autorização da mudança do meio de pagamento do benefício terá validade até que seja realizada a regularização contratual ou celebração de novo contrato.
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